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Palpitão Gaúcho VIP

REGULAMENTO

1. EMPRESA PROMOTORA
Razão Social: AK GLOBAL SOFTWARE LTDA.
Endereço: Av. Paissandu, 718 – Zona 03 – CEP: 87050-130 - Maringá/PR
CNPJ: 33.135.775/0001-03

2. MODALIDADE, PRAZO E ÁREA DE EXECUÇÃO DA PROMOÇÃO
A modalidade da promoção será a Assemelhado a Concurso.
O período de execução da presente Promoção será de 01 de Dezembro de 2019 a 27 de Abril de 2020, no estado de Santa Catarina, sendo que, havendo alteração na data do último jogo do Campeonato Catarinense 2020 por parte de sua entidade organizadora, a data de término da participação ficará automaticamente alterada também.
Está vedada a participação de pessoas jurídicas e pessoas físicas e empregados das unidades de negócio da AK GLOBAL SOFTWARE, e das demais empresas diretamente envolvidas na Promoção.
Com o objetivo de cumprir o exposto neste item, caso o vencedor seja qualquer pessoa compreendida neste grupo de impedidos, a participação do respectivo vencedor será considerada inválida e excluída desta Promoção, e em seu lugar, será considerado o próximo classificado.

3. DO SERVIÇO DE RECREAÇÃO E DOS PARTICIPANTES
Esta Promoção destina-se a qualquer interessado, maior de 13 (treze) anos, que adquira o passe gratuito do Serviço de Recreação Palpitão, no período compreendido entre o dia 01 de Dezembro de 2019 até o dia 27 de Abril de 2020.
Os Participantes, com idade entre 13 (treze) e 18 (dezoito) anos incompletos devem ser, em sua participação, assistidos ou representados pelos seus representantes legais.
O Serviço de Recreação Palpitão Vip, com serviços exclusivos e passe oneroso, não estarão disponíveis para menores de 18 (dezoito) anos completos ou pessoas que necessitem de representação ou assistência na forma da lei.
A aquisição dos Serviços de Recreação Palpitão Vip poderá ser efetivada através de todos os meios disponíveis no momento da compra, mediante o pagamento do valor aplicável.
Os serviços exclusivos do Palpitão VIP incluem os itens abaixo, os quais são oferecidos em quantidade superior aos serviços básicos disponíveis no Palpitão: palpitar em todos os jogos do Campeonato Catarinense 2020; possibilidade de convidar até 50 (cinquenta) usuários para o Grupo de Amigos; concorrer à prêmios.
O valor pago pela aquisição dos Serviços Exclusivo é correspondente à temporada 2020 do Campeonato Catarinense – Série A.
Esta Promoção Comercial terá a seguinte etapa distinta: 1) Palpite(s) para o(s) jogo(s) do Campeonato Catarinense 2020; A etapa se desenrolará conforme descrito neste Regulamento, e o seus resultados dependerão da habilidade do participante conforme seu conhecimento do futebol, notadamente os resultados do Campeonato Catarinense 2020.
Os Termos de Uso do Serviço de Recreação Palpitão encontram-se disponíveis em www.palpitao.com.br.

4. DA ETAPA DO CONCURSO
O Concurso será realizado em site da internet, www.palpitao.com.br, sendo que o seu resultado depende do conhecimento e da habilidade do Participante em futebol, notadamente nos resultados do Campeonato Catarinense 2020. Caberá ao Participante determinar os melhores resultados para cada jogo. Contudo, o resultado obtido pelo Participante é fruto dos resultados reais dos jogos que ele palpitou no campeonato, de acordo com as regras estabelecidas nos Termos de Uso.
Em consequência, a cada rodada do campeonato, o Serviço de Recreação Palpitão divulga um ranking dos melhores pontuadores, baseado no seu critério de pontuação, os quais podem ser consultados nos Termos de Uso.

5. DA DEFINIÇÃO DOS GANHADORES
Ao final do Campeonato Catarinense 2020, será definido o ganhador de maior pontuação, de acordo com os critérios estabelecidos nos Termos de Uso.

6. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
Para critérios de desempate, será considerado ganhador: (i) O participante que o time escolhido no momento do cadastro estiver melhor classificado no campeonato; (ii) O participante que mais se aproximar do número exato da quantidade total de gols do Campeonato Catarinense 2020; (iii) O participante que tenha criado sua conta há mais tempo.

7. DOS PRÊMIOS
Ao final do Campeonato Catarinense 2020, serão premiados 3(três) Participantes, do Serviço de Recreação Palpitão VIP, de acordo com o quadro abaixo: CLASSIFICAÇÃO PRÊMIO Primeiro Lugar R$ 5.000,00 Segundo Lugar R$ 3.000,00 Terceiro Lugar R$ 2.000,00 Total de prêmios: R$ 10.000,00 Todos os prêmios serão entregues na forma de vales-compra a ser utilizado nos estabelecimentos de varejo credenciados à bandeira Mastercard, de acordo com instruções enviadas juntamente com ele.
O vale-compra terá validade de 180 (cento e oitenta) dias para sua utilização, a partir da data da sua ativação.

8. ENTREGA DOS PRÊMIOS
A Promotora efetuará a entrega do prêmio ao participante em até 30 (trinta) dias contados da data final do Campeonato Catarinense 2020, no endereço informado pelo participante no momento do cadastro, o qual deverá apresentar um documento pessoal com foto, bem como firmar o Recibo de Entrega e Quitação do Prêmio. Os prêmios distribuídos serão entregues aos contemplados totalmente livres e desembaraçados de qualquer ônus. Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro. O prêmio é pessoal e intransferível, não se responsabilizando a Promotora por eventuais restrições que o contemplado possa ter para utilizá-lo.

9. PRESCRIÇÃO DO DIREITO AOS PRÊMIOS
O direito de reclamar os prêmios prescreverá em 180 (cento e oitenta) dias após a data da divulgação do resultado da Promoção, de acordo com o artigo 6º do Decreto nº. 70.951/72. Após este período o valor correspondente será recolhido ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

10. DA DESCLASSIFICAÇÃO
Em caso de fraude comprovada ou infração ao presente Regulamento, o Participante será excluído automaticamente desta Promoção. Serão desclassificadas, também, a qualquer momento, as participações efetuadas por meio da obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita; que utilize mecanismos que criem condições irregulares e/ou desleais ou que atentem contra os objetivos e condições de participação nesta Promoção.

11. CONDIÇÕES GERAIS
Ficam os Participantes cientes, desde já, que não poderão utilizar-se de meios escusos para participar desta Promoção e/ou de mecanismos que criem condições de cadastramento irregular, desleais ou que atentem contra os objetivos e condições de participação previstas neste regulamento, situações essas que quando identificadas, serão consideradas como infração aos termos do presente Regulamento, ensejando o impedimento da participação e/ou o imediato cancelamento da inscrição do participante, sem prejuízo, ainda, das medidas cabíveis e/ou ação de regresso a ser promovida pela promotora em face do infrator.

Da mesma forma, ficam cientes de que deverão preencher o cadastro da promoção com dados reais, sendo responsáveis pela veracidade das informações prestadas, não sendo permitido o preenchimento do cadastro com a utilização de palavras que atentem contra a moral e os bons costumes. Na hipótese de contemplação de participante nestas condições, será procedida a sua desclassificação, identificando-se um novo ganhador no ato da apuração. O novo ganhador será o próximo classificado.

Considerando as características inerentes ao ambiente da Internet, a empresa Promotora não se responsabiliza por interrupções ou suspensões de conexão ocasionadas por caso fortuito ou de força maior, bem como por cadastros perdidos, atrasados, incompletos, inválidos, extraviados ou corrompidos, os quais serão desconsiderados, desde que tais acontecimentos não estejam diretos ou indiretamente sujeitos ao controle da empresa Promotora.

A Promotora não se responsabilizará por problemas cuja solução não seja de sua responsabilidade.

A Promotora não será responsável, também, por transmissões de computador que estejam incompletas ou que falhem, bem como por falha técnica de qualquer tipo, incluindo, mas não se limitando, ao mau funcionamento eletrônico de qualquer rede, "hardware" ou "software", a disponibilidade e acesso à Internet e plataformas que disponibilizam o Serviço de Recreação Palpitão ou ao site desta promoção, assim como por qualquer informação incorreta, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros (hackers), falha humana, técnica ou de qualquer outro tipo que possa ocorrer durante o processamento do cadastro na promoção, desde que tais acontecimentos não estejam direta ou indiretamente sujeitos ao controle da empresa Promotora, eximindo-se, por conseguinte, de qualquer responsabilidade proveniente de tais fatos e/ou atos.

Os ganhadores autorizam, desde já, como consequência da conquista dos seus prêmios, a utilização, pela Promotora e/ou seus anunciantes/patrocinadores, de seus nomes, imagens e som de vozes, em qualquer um dos meios escolhidos, para divulgação desta campanha, pelo período de 01 (um) ano a partir da data da apuração do resultado desta promoção, bem como endereços eletrônicos e demais dados informados no ato da inscrição na promoção, com o propósito de formação de cadastro, reforço de mídia publicitária e divulgação da Promoção em referência, sem nenhum ônus para a Promotora.

As dúvidas e controvérsias oriundas dos consumidores participantes desta promoção serão, preliminarmente, dirimidas por seus respectivos organizadores e, posteriormente, submetidas ao órgão responsável pela autorização. Eventuais reclamações, devidamente fundamentadas, deverão ser dirigidas à SECAP-ME e/ou aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

O Regulamento completo desta promoção será disponibilizado no site www.palpitao.com.br, sendo que a participação na promoção implica na aceitação total e irrestrita de todos os seus termos e condições. Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei 5.768, de 1971, no Decreto 70.951, de 1972, Portaria MF 41, de 2008, Portaria MF 67, de 2017, Portaria MF 422, de 2013, Portaria Seae/MF 88, de 2000 e em atos que as complementem.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidades previstas no artigo 13 da Lei 5.768, de 1971.

Para verificar a autenticidade do Regulamento, acesse a opção “Consulta Pública da Promoção Comercial”, no endereço www.scpc.sefel.fazenda.gov.br e informe o número do Certificado de Autorização 06.005622/2019.

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