1.1. O presente termo contempla as condições de uso do Palpitão (“Palpitão”), que constitui um serviço da AK GLOBAL

SOFTWARE LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 33.135.775/0001-23, com sede no município

de Maringá, estado do Paraná, na Avenida Paissandu, 718, Zona 03, doravante denominada simplesmente “AK”, que tem

por objetivo o entretenimento e o lazer dos usuários em geral que adquirirem o passe: (i) gratuito para acessar os Serviços

de Recreação Palpitão; e/ou (ii) oneroso para acessar o Serviço de Recreação Palpitão VIP.

2.1. A qualquer momento, durante toda a realização do Campeonato Catarinense de Futebol 2020, os usuários poderão

se cadastrar nos Serviços de Recreação.

2.1.1. Caso o Usuário não tenha 18 (dezoito) anos completos ou se trate de pessoa que necessite de representação na

forma da lei, deverá estar devidamente representado ou assistido (conforme o caso), por seus pais ou responsáveis legais,

os quais deverão contratar os Serviços de Recreação (gratuito) em caráter de representação ou assistência,

responsabilizando-se integralmente pelo Usuário e seus atos.

2.1.2. Quanto à capacidade para aceitar as condições estabelecidas nos Termos de Uso para uso dos Serviços de

Recreação Vip (oneroso), o Usuário afirma ter 18 (dezoito) anos completos, no mínimo, e ser plenamente capaz.

Os Serviços de Recreação Palpitão Vip não estarão disponíveis para menores de 18 (dezoito) anos completos ou pessoas

que necessitem de representação ou assistência na forma da lei.

2.1.3. Poderá ser exigido um cadastro nos Serviços de Recreação, com a indicação de nome, e-mail, sexo, data de

nascimento, endereço completo, CPF e celular. Os usuários dos Serviços de Recreação serão conjuntamente

denominados neste termo simplesmente como “Usuário” ou “Usuários”.

2.1.4. Os Usuários serão tecnicamente impossibilitados de escolher como login palavras, expressões ou conjuntos gráficodenominativos

que já tenham sido escolhidos por outros Usuários. Reconhecem os Usuários ser vedada a escolha de

expressões malsoantes, injuriosas, coincidentes com marcas de produtos ou serviços, denominações sociais, expressões

publicitárias, nomes ou pseudônimos de personalidades, de pessoas famosas ou outras expressões registradas por terceiros

e/ou que não remetam à identidade dos Usuários e/ou que sejam contrários à lei, à ordem pública ou às exigências da

moral e dos bons costumes. Além disso, é terminantemente proibido o uso de nomes de marcas, programas, produtos e/ou

serviços de propriedade e/ou oferecidos pelo Serviço de Recreação e/ou de qualquer uma de suas sociedades direta ou

indiretamente controladas, controladoras ou sob controle comum.

2.1.5. Os Usuários que não atenderem ao estabelecido nos itens acima poderão ter os seus Serviços de Recreação

imediatamente suspensos, bem como poderão ter seus logins bloqueados, sem qualquer aviso prévio e a exclusivo critério

da AK.

2.1.6. O Usuário será responsável pelo sigilo dos dados de sua conta, responsabilizando-se por toda atividade realizada na

mesma. O Usuário não poderá fornecer seus dados a terceiros, concordando em comunicar imediatamente à AK

qualquer violação de segurança ou uso não autorizado de sua conta. A AK não se responsabilizará por qualquer perda ou

dano decorrente da conta do Usuário ou da omissão do mesmo em cumprir estes requisitos, mas o Usuário poderá ser

responsabilizado pelas perdas da AK ou de terceiros oriundas do uso de sua conta.

3.1. Os Serviços de Recreação serão disponibilizados através dos meios disponíveis no momento do cadastramento,

mediante o preenchimento das informações solicitadas e cumprimento das condições pertinentes.

4.1. A aquisição dos Serviços de Recreação Palpitão Vip poderá ser efetivada através de todos os meios disponíveis no

momento da compra, mediante o pagamento do valor aplicável.

5.1. Os Serviços de Recreação serão disponibilizados tendo como base o calendário do Campeonato Catarinense de

Futebol 2020.

6.1. Ao se cadastrar nos Serviços de Recreação, os Usuários receberão um acesso ao “Palpitão” para colocarem os seus

palpites nos jogos do Campeonato Catarinense de Futebol 2020, de acordo com a estratégia que julgar mais inteligente e

adequada, com base em seus conhecimentos em futebol.

6.1.1. Os Usuários poderão alterar quaisquer de seus palpites, desde que até 15 (quinze) minutos antes do início de cada

jogo dos Serviços de Recreação.

6.2. Os resultados de cada rodada do Campeonato Catarinense 2020 serão transformados em pontos e computados para

o Usuário, de acordo com as seguintes regras:

Acertou um placar – 10 pontos;

Acertou o vencedor/empate – 30 pontos;

Acertou o vencedor mais um placar – 40 pontos;

Acertou integralmente – 50 pontos.

6.2.1. O mesmo critério de pontuação será utilizado nas decisões por pênaltis.

6.3. Caso quaisquer das partidas do Campeonato venham a ser interrompidas antes do término do tempo regulamentar, o

resultado até a interrupção da partida será transformado em pontos para os Usuários, independentemente das

consequências da interrupção (ex.: cancelamento do jogo, conclusão do tempo restante em outro dia, etc.).

6.4. Serão oferecidos a todos os Usuários:

1) palpitar nos jogos do seu time do coração;

2) possibilidade de participar em um único grupo de até 5 (cinco) usuários;

3) participar do Ranking da Rodada;

4) acesso à classificação do Campeonato.

Além de outras funcionalidades que a AK venha a oferecer, a seu exclusivo critério.

6.5. Serão oferecidos exclusivamente aos Usuários dos Serviços de Recreação Palpitão Vip:

1) palpitar em todos os jogos do Campeonato;

2) possibilidade de participação ilimitada em grupos com até 50 (cinquenta) usuários Vip;

3) participar do Ranking da Rodada;

4) participar do Ranking Geral;

5) acesso à classificação do Campeonato;

Além de outras funcionalidades que a AK venha a oferecer, a seu exclusivo critério.

6.6. Para os fins desta cláusula 6, considera-se: “Grupo de Amigos” aqueles criados por Usuários do Palpitão ou Palpitão Vip

em que há um ranking exclusivo para ele.

7.1. A cada rodada do Campeonato, o Serviço de Recreação computará e somará os pontos de cada Usuário, a partir

das pontuações conforme os termos do item 6.2. acima.

8.1. A AK concede aos Usuários uma licença não exclusiva, intransferível e limitada de acesso para utilizar os Serviços de

Recreação, exclusivamente para uso pessoal, sem fins comerciais e desde que integralmente atendidas as condições

previstas neste termo.

8.2. Tendo em vista o caráter da licença concedida para acesso aos Serviços de Recreação, os Usuários não poderão,

diretamente ou através de dispositivo, mecanismo, software ou qualquer outro meio, exemplificativamente (i) remover,

alterar, interferir, evitar ou de qualquer forma modificar marca d’água, copyright, símbolo, marca ou qualquer outro sinal

indicativo de propriedade relativos aos Serviços de Recreação, ou quaisquer direitos e/ou mecanismos de proteção

associados aos Serviços de Recreação; (ii) copiar, fazer download, capturar, reproduzir, arquivar, distribuir, fazer upload,

publicar, modificar, traduzir, exibir, transmitir, apropriar, incorporar ou comercializar os Serviços de Recreação; (iii)

incorporar os Serviços de Recreação a qualquer aplicativo de software ou hardware, exibir ou retransmitir os Serviços de

Recreação através dos mesmos, ou torná-lo disponível através de frames ou links; (iv) distribuir, anunciar ou desenvolver um

negócio a partir dos Serviços de Recreação; (v) utilizar os Serviços de Recreação ou parte deles, de qualquer forma, para

a criação de obras derivadas ou nele baseadas, tais como montagens, mash-ups, vídeos similares e materiais de marketing

ou merchandising, entre outros.

8.3. A AK é respectivamente licenciada de todos os direitos relacionados aos Serviços de Recreação. Os Serviços de

Recreação e as demais propriedades do Palpitão e Palpitão Vip são protegidos pela legislação de direitos autorais e outros

direitos de propriedade intelectual. Neste sentido, e conforme descrito acima, os Usuários não poderão reproduzir, copiar,

utilizar, executar, criar trabalhos derivados, republicar, fazer upload, editar, enviar, transmitir ou distribuir, por qualquer meio

que seja, quaisquer partes dos Serviços de Recreação, marcas, materiais, entre outros, de titularidade da AK, sem a

autorização prévia por escrito desta.

8.4. Fica expressamente vedada qualquer prática que possa prejudicar a imagem da AK ou violar direitos desta sobre os

Serviços de Recreação, danificar seus patrimônios, danificar ou de qualquer forma interferir no fluxo normal de

comunicações com seus servidores, na segurança, inviolabilidade e privacidade dos dados lá armazenados e transmitidos,

incluindo, mas sem limitar àquelas que importem, possam importar em ou favoreçam:

(a) Interceptação ou monitoramento do tráfego de dados a partir ou para os servidores da AK;

(b) Fraudar, mascarar ou alterar a origem de comunicações (incluindo, mas sem se limitar a alteração de cabeçalhos de

e-mails, origem de arquivos, origem da requisição de dados, etc.);

(c) Degradar, fazer qualquer uso que não expressamente autorizado ou sobrecarregar com qualquer finalidade os

servidores da AK;

(d) Acessar qualquer dado disponibilizado nos servidores do Palpitão Vip de forma ilegítima (falsificando credenciais,

utilizando-se de credenciais de terceiros, etc.); ou

(e) Quebrar, bypassar, danificar, adulterar ou degradar qualquer parte ou mecanismo de segurança do portal da AK e

seus servidores.

8.5. A AK não garante a disponibilidade, infalibilidade e continuidade do funcionamento dos Serviços de Recreação, no

todo ou em parte. A AK se compromete a envidar seus melhores esforços para garantir a segurança e privacidade nos

Serviços de Recreação, porém, consideradas as características do meio internet, a AK não tem como garantir que o

acesso aos Serviços de Recreação será ininterrupto, livres de vírus ou outros problemas, erros e ataques, não garantindo

que terceiros não autorizados possam acessar, interceptar, eliminar, alterar, modificar ou manipular de qualquer modo os

Serviços de Recreação.

8.6. A AK se exime de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos diretos e/ou indiretos de qualquer natureza que

possam ser devido a períodos de interrupções por ocasião de manutenção, falhas na prestação de serviços dos

provedores de acesso e/ou das empresas de telefonia, que inviabilizem a acessibilidade aos Serviços de Recreação, casos

fortuitos – compreendidos aqui, também, as intervenções de terceiros (ex: ataques cibernéticos, de hackers, ransomware,

etc.) e força maior.

8.7. Os links de anúncios de terceiros publicados nos Serviços de Recreação não são de responsabilidade da AK, não

tendo assim nenhuma responsabilidade sobre websites ou quaisquer outros destinos de links que levem o Usuário para fora

do ambiente da AK.

9.1. O Usuário autoriza a AK a compartilhar seu nome, e-mail, sexo, data de nascimento, endereço, telefone e time do

coração, exclusivamente com os anunciantes e patrocinadores dos Serviços de Recreação, devidamente autorizados

pela AK, bem como enviar para seu endereço de e-mail, para seu telefone (por ligação, SMS e/ou aplicativos de

mensagens) ou para seu endereço físico informado no momento do cadastro o seguinte:

(i) Presentes, brindes, prêmios, cupons, descontos, ofertas e/ou amostras de quaisquer produtos, serviços e/ou

marcas;

(ii) Mensagens e comunicações de cunho institucional, técnicas, comerciais, publicitárias, promocionais e/ou

informativas, relacionadas a qualquer produto, serviço, aplicação ou plataforma da AK e/ou dos

anunciantes/patrocinadores dos Serviços de Recreação por ela autorizados.

9.2. Este termo de uso regulamenta o uso de dados do Usuário de forma a se enquadrar nas políticas de privacidade e

proteção de dados pessoais, nas conformidades da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) nº 13.709/2018.

10.1. Este termo estará em todas as plataformas que disponibilizam os Serviços de Recreação, sendo que os mesmos

poderão ser automaticamente cancelados para os Usuários que tentarem desrespeitar quaisquer de seus itens e/ou que

utilizarem quaisquer meios ilícitos ou não expressamente permitidos para obter benefício próprio ou para terceiro.

10.2. As questões não previstas neste termo serão analisadas e julgadas por uma comissão composta por representantes

da AK, cujas decisões serão soberanas e irrecorríveis e serão publicadas no site da empresa.

10.3. Os Usuários concordam com todas as condições deste termo sem reservas a partir da disponibilização dos Serviços

de Recreação e reconhecem que este termo poderá ser alterado pela AK tantas vezes quanto necessárias durante o

Campeonato, garantida a sua divulgação de forma eficaz, a critério exclusivo da AK.

10.4. Os Serviços de Recreação têm toda a sua estrutura tecnológica baseada em sistemas de hardware e software

mantidos em ambiente reservado e seguro e a AK se reserva o direito de efetuar toda e qualquer ação corretiva nas

plataformas aplicáveis.

10.5. Tendo em vista as características inerentes ao ambiente da internet, a AK não tem como garantir que o acesso aos

Serviços de Recreação esteja livre de invasões, interrupções ou suspensões, uma vez que referidas ocorrências não são

sujeitas ao seu controle, se eximindo de qualquer responsabilidade proveniente de tais fatos e/ou atos.

10.6. Reconhecem os Usuários que terceiros de má-fé poderão se utilizar de subterfúgios tecnológicos a fim de ter acesso a

seus dados pessoais e/ou a fraudar os Serviços de Recreação e, portanto, isentam a AK de qualquer responsabilidade

correlata.

10.7. A AK se reserva o direito de efetuar toda e qualquer ação corretiva que se aplique às ações de terceiros que venham

a interferir no bom funcionamento das plataformas aplicáveis para disponibilização dos Serviços de Recreação.

10.8. Os Usuários, no ato da aquisição de qualquer dos Serviços de Recreação, aderem sem reservas a este regulamento e

autorizam gratuitamente a divulgação pela AK, a seu critério, dos seus nomes e respectivas pontuações, nos Serviços de

Recreação, bem como em qualquer mídia, sem limitação de tempo ou de número de vezes, no Brasil e/ou no exterior, a

critério da AK.

10.9. A AK poderá suspender ou interromper definitivamente os Serviços de Recreação, a qualquer tempo, a seu exclusivo

critério.

10.10. Aplica-se a este regulamento a legislação brasileira e fica eleito o Foro Central da Comarca de Maringá do Estado

do Paraná para dirimir quaisquer controvérsias dele oriundas.

10.11. Os Usuários declaram conhecer as normas penais e de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira e se

comprometem a cumpri-las fielmente no exercício de quaisquer das disposições deste Termo.

10.12. O Usuário, desde já, expressamente consente no recebimento de anúncio, propaganda e publicidade da AK e/ou

de parceiros da AK quando da utilização do Serviços de Recreação.